← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 163, de 04 de novembro de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece normas complementares parado preenchimento e apresentação do formulário "Declaração de Informações - Setor Bebidas, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 nov 1988
Esfera
federal
Situação
vigente