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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 163, de 07 de junho de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação e de importação, nas situações que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
7 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente