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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 163, de 31 de dezembro de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6o do Decreto No 2.889, de 21 de dezembro de 1998.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente