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Instrução Normativa SRF Nº 164, de 04 de novembro de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Prorroga, para efeito da legislação do IPI o inÃcio da vigência do regime de equiparação de estabelecimentos atacadistas a estabelecimento / industrial.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 nov 1988
Esfera
federal
Situação
vigente