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Instrução Normativa SRF Nº 164, de 16 de dezembro de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o fornecimento, em território nacional, de combustÃveis e lubrificantes a aeronaves estrangeiras.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente