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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 164, de 23 de dezembro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente