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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 164, de 31 de dezembro de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente