Instrução Normativa SRF Nº 165, de 18 de dezembro de 1987

instrucao_normativa federal vigente

Altera as classes de valores das bebidas do CapÃtulo 22 da TIPI, a que se refere a Portaria MF 282/78.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 dez 1987

Esfera

federal

Situação

vigente