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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 165, de 31 de dezembro de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente