INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 167, de 23 de dezembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País .

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

23 dez 1999

Esfera

federal

Situação

vigente