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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 168, de 18 de junho de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os requisitos necessários aos laudos técnicos emitidos para a concessão do benefício do drawback a matérias primas e outros produtos necessários ao cultivo de produtos agrícolas ou à criação de animais a serem exportados, e estabelece obrigações acessórias para as empresas beneficiárias.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente