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Instrução Normativa SRF Nº 17, de 02 de fevereiro de 1989
instrucao_normativa federal vigente
Baixa normas complementares a Portaria MF nº 253/88 e manda adotar os procedimentos administrativos que menciona.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
2 fev 1989
Esfera
federal
Situação
vigente