← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 17, de 05 de fevereiro de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o recolhimento de receitas federais na área da Secretaria Especial de Ação Comunitária, da Presidência da República.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 fev 1987
Esfera
federal
Situação
vigente