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Instrução Normativa SRF Nº 17, de 05 de fevereiro de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPVA nos Territórios Federais, do Amapá e Roraima, no exercÃcio de 1988.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 fev 1988
Esfera
federal
Situação
vigente