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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 17, de 10 de março de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente