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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 17, de 12 de fevereiro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o programa "PJ/99", gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 fev 1999
Esfera
federal
Situação
vigente