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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 170, de 23 de dezembro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente