INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 172, de 09 de julho de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina a indicação das garantias prestadas em execução fiscal na Declaração Refis.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

9 jul 2002

Esfera

federal

Situação

vigente