INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 172, de 30 de dezembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

30 dez 1999

Esfera

federal

Situação

vigente