INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 177, de 19 de julho de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

19 jul 2002

Esfera

federal

Situação

vigente