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Instrução Normativa SRF Nº 185, de 16 de dezembro de 1988

instrucao_normativa federal vigente

Fixar, para fins de ressarcimento pelos usuários, novos valores de fornecimento dos selos de controle.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

16 dez 1988

Esfera

federal

Situação

vigente