Instrução Normativa SRF Nº 19, de 06 de março de 1985

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o pagamento da Cota-Parte das Rendas das Loterias Federais.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

6 mar 1985

Esfera

federal

Situação

vigente