INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 19, de 09 de fevereiro de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

9 fev 1993

Esfera

federal

Situação

vigente