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Instrução Normativa SRF Nº 19, de 09 de março de 1984
instrucao_normativa federal vigente
“Aprova o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais.â€
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 mar 1984
Esfera
federal
Situação
vigente