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Instrução Normativa SRF Nº 190, de 22 de dezembro de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece formas de restituição da atualização monetária indevidamente paga com base no artigo 18 do Decreto-Lei nº 2.323, de 26-2-87.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente