INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 193, de 22 de agosto de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

22 ago 2002

Esfera

federal

Situação

vigente