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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 197, de 10 de setembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente