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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 198, de 12 de setembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente