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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 199, de 12 de setembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas auferidas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente