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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 20, de 07 de março de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para a concessão do regime de admissão temporária à bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior credenciado junto à Conferência "Rio + 5".
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
7 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente