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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 200, de 13 de setembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente