INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 201, de 13 de setembro de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

13 set 2002

Esfera

federal

Situação

vigente