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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 203, de 23 de setembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Altera o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente