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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 204, de 25 de setembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente