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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 209, de 27 de setembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente