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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, de 10 de março de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente