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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, de 12 de abril de 1995
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina a utilização antecipada, a escrituração e o controle do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 abr 1995
Esfera
federal
Situação
vigente