INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, de 18 de fevereiro de 1998

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 fev 1998

Esfera

federal

Situação

vigente