INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, de 23 de fevereiro de 1990

instrucao_normativa federal vigente

"Institui o "Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

23 fev 1990

Esfera

federal

Situação

vigente