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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, de 24 de março de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Dá nova redação à Instrução Normativa SRF nº 1, de 4 de janeiro de 1993, que disciplina o Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE) e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente