INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 215, de 07 de outubro de 2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
7 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente