INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 216, de 09 de outubro de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

9 out 2002

Esfera

federal

Situação

vigente