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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 217, de 09 de outubro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente