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Instrução Normativa SRF Nº 22, de 11 de fevereiro de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina a transferência de valores apropriados indevidamente ao Tesouro Nacional e ao Programa de Integração Social - PIS.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
11 fev 1988
Esfera
federal
Situação
vigente