INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 22, de 18 de abril de 1996

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente a tributos e contribuições federais.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 abr 1996

Esfera

federal

Situação

vigente