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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 220, de 10 de outubro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente