INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 223, de 14 de outubro de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Altera o prazo a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

14 out 2002

Esfera

federal

Situação

vigente