INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 226, de 18 de outubro de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 out 2002

Esfera

federal

Situação

vigente