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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 229, de 21 de outubro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimento para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente