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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, de 09 de maio de 1995
instrucao_normativa federal vigente
Atualiza e consolida as normas que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente